EXTRATO -RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021- PROCESSO Nº 011/2021-SAAE, DESPACHO: “Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, o Parecer Jurídico da Autarquia e a Justificativa da escolha do fornecedor e do preço, consideram estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por dispensa, com fundamento no inciso I, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de dispensa. Objeto: Prestação de Serviços de engenharia ambiental para regularização de licenças e outorgas, nas Estação de Tratamento de Água (ETA) junto à CETESB e DAEE, bem como a solicitação de Intervenção em APP e outorga de adutora de água no Rio do Peixe junto à CETESB e ANA. Fornecedor: COAMI CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 28.946.472/0001-50,Valor: R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), prazo 180(cento e oitenta0 dias, dotação orçamentária: 03.03.00.17.512.0318.2303.00.3.3.90.39. Águas de Lindóia 24 de março de 2021 CRISTIAN DA ROCHA PRADO Presidente.
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