EXTRATO- DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

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EXTRATO- RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO IMPETRADA PELA EMPRESA SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA, CNPJ: nº 04.233.577/0001-02, ao EDITAL Nº 007/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022 – PROC. Nº 017/2022, Objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta e análises: mensais, trimestrais e semestrais nas Estações de Tratamento de Água - ETA I e II, Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs e em outros locais que a Autarquia determinar, no Município de Águas de Lindóia/SP conforme Portaria GM/MS n.º 888, de 4 de maio de 2021 do Ministério da Saúde, artigos do Conama 357/2005 alterada pela resolução nº 410/2009 e 430/2011, parâmetros da CETESB, artigos do decreto 8.468 de 08/07/1976 e NBR ISO/IEC 17025/2017, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, por um período de 12 (doze) meses. Diante do parecer juridico, decido pelo indeferimento do pedido. Águas de Lindóia, 18 de agosto de 2022 CINTIA SUMAN GORSKI Pregoeira.