EXTRATO - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023- PROCESSO Nº 011/2023-SAAE, DESPACHO: “Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, o Parecer Jurídico da Autarquia e a Justificativa da escolha do fornecedor e do preço, consideram estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por dispensa, com fundamento no inciso I, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de dispensa. Objeto: Contratação de empresa para serviços de engenharia ambiental para elaboração de Projetos, levantamento de documentos, bem como solicitações junto aos Órgãos Ambientais: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETEB e Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE para regularização de Licenças e Outorgas. Fornecedor: COAMI CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 28.946.472/0001-50, Valor: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), prazo 180 (cento e oitenta0 dias, dotação orçamentária: 03.04.02.17.512.0319.2302.00.3.3.90.39. Águas de Lindóia 24 de abril de 2023 JOÃO BATISTA ORRU Presidente